HC 830295 - DECISAO

HC 830295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada, na medida em que o writ foi manejado como substituto de recurso próprio e por haver necessidade de reexame probatório e apreciação de matéria não debatida na instância de origem (risco de supressão de instância);...

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Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GADELHA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso, Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Obtida Em Celular, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Pronúncia Prisão Preventiva Prova Obtida Em Celular Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MARCUS VINICIUS GADELHA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por suposta fundamentação em provas exclusivamente extrajudiciais
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada, na medida em que o writ foi manejado como substituto de recurso próprio e por haver necessidade de reexame probatório e apreciação de matéria não debatida na instância de origem (risco de supressão de instância); ausente flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício, não cabe atuação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.