HC 875289 - DECISAO

HC 875289 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade de droga, compartimento...

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Parties
Paciente: ORMINDO JUNIOR VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ORMINDO JUNIOR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação do paciente à atividade delitiva (quantidade de droga, compartimento oculto, rota e confissão), e o reexame dessas matérias fático-probatórias é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.