RHC 215939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por REBECA NOVAES RIOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 47): Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar à paciente. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelas impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. No presente recurso, alega a defesa, em síntese, que a recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da prisão domiciliar, por ser mãe e única responsável pelos filhos menores de doze anos, não possuir antecedentes criminais, ter residência fixa e exercer atividade laboral informal para complementar a renda familiar. Aponta ainda que a unidade prisional para a qual foi designada a execução da pena (Presídio de Jequié/BA) não dispõe de estrutura adequada ao regime semiaberto, o que, na prática, equivaleria à imposição de cumprimento de pena em regime mais gravoso. Aduz que a paciente esteve anteriormente submetida à medida cautelar de recolhimento noturno pelo período de um ano, quatro meses e dois dias (de 27/06/2021 a 25/10/2022), devendo esse tempo ser computado para fins de progressão de regime. Argumenta que houve ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a devida intimação para início do cumprimento da pena e sem observância da Resolução CNJ n. 474/2022, que impõe a prévia ciência do condenado sobre a data de apresentação voluntária. Aponta ainda que a paciente convive maritalmente com a vítima, estando plenamente identificada e localizada, e que há pendência de julgamento de agravo em execução interposto em 25/10/2024, o qual ainda não foi apreciado, motivando, inclusive, a impetração do habeas corpus. Requer, diante disso, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja concedida a ordem a fim de autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, inclusive em sede liminar. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício, diante da ilegalidade verificada na decisão impugnada. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o recurso de agravo em execução, ainda pendente de julgamento na Corte de origem. Com efeito, consta do voto condutor do acórdão ora impugnado "que a defesa já interpôs o recurso adequado (autos n . 0023777-51.2024.8.26.0041), sob apreciação desta relatoria." (e-STJ fl. 51) Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado, na origem, simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado (agravo em execução), tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente recurso ordinário. Nesse sentido: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DAS TESES DA IMPETRAÇÃO QUE CONFIGURARIAM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em paralelo a apelação interposta contra sentença condenatória. A defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A impetração paralela à apelação em tramitação contra a sentença condenatória é descabida e a análise das teses do presente habeas corpus configuraria indevida supressão de instância. 5. A defesa não cumpriu o ônus de juntar o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 824.528/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau. 2. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente". 3. Hipótese em que, ademais, a defesa noticia que o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do agravo em execução interposto pelo recorrente, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus, analisou o mérito e negou provimento ao recurso para manter a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fl. 118), cabendo à defesa, se assim entender pertinente, adotar a via recursal cabível, não sendo o presente habeas corpus o meio adequado para tanto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.545/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntica matéria deduzida no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. 2. Ainda, na situação em exame, não se verifica intolerável ilegalidade que justifique a subversão das regras de competência. O apenado foi preso em flagrante por fato definido como crime durante o regime aberto e houve homologação da falta grave. Ainda que não sobrevenha condenação na ação penal ajuizada, "a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria" (AgRg no HC n. 851.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 26/9/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 869.141/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Dessa forma, no agravo em execução a matéria objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus será melhor examinada, em toda a extensão. Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, recomendo celeridade no julgamento do agravo em execução interposto na origem. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA