HC 924865 - DECISAO

HC 924865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; há preclusão temporal e a competência do STJ para rever condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e), de modo que se impõe o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: LUCAS DE AGUIAR SARTORIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE AGUIAR SARTORIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; há preclusão temporal e a competência do STJ para rever condenações é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e), de modo que se impõe o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.