HC 897617 - DECISAO

HC 897617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a redução da tentativa aplicada pelas instâncias...

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Parties
Paciente: MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR; Corréu: ROBSON NEVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tentativa (branca/incruenta), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tentativa (branca/incruenta) Dosimetria Da Pena

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Parties

MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR

Paciente

ROBSON NEVES LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 Aplicação da fração de diminuição da pena na tentativa branca (2/3 vs 1/2) conforme proximidade da consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e a redução da tentativa aplicada pelas instâncias (1/2) encontra suporte na conclusão de que o agente percorreu parte significativa do iter criminis, aproximando-se da consumação, o que afasta a aplicação automática da fração máxima de 2/3.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Publique-se.