HC 886572 - ACORDAO

HC 886572 - ACORDAO

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por este Superior Tribunal, por incompetência para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; no caso, o writ foi registrado em 30/01/2024 após o trânsito em julgado em 03/07/2020, tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade De Busca Pessoal, Ilicitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade De Busca Pessoal Ilicitude De Provas

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação já transitada em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido por este Superior Tribunal, por incompetência para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual; no caso, o writ foi registrado em 30/01/2024 após o trânsito em julgado em 03/07/2020, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental