HC 826274 - DECISAO

HC 826274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi impetrado para discutir condenação cuja apelação já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da via recursal própria (revisão criminal), competência limitada do STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALTER PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciada/condenada: ADRIANA DE FÁTIMA ARAÚJO; Absolvido: VALTER DA SILVA; Absolvido: DIVINO EVANDRO ALVES; Absolvido: NIVALDO SOARES DE ANDRADE; Absolvido: NELSON WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Crimes Contra Licitação (lei Nº 8.666/93), Fraude À Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Crimes Contra Licitação (lei Nº 8.666/93) Fraude À Licitação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ADRIANA DE FÁTIMA ARAÚJO

Denunciada/condenada

VALTER DA SILVA

Absolvido

DIVINO EVANDRO ALVES

Absolvido

NIVALDO SOARES DE ANDRADE

Absolvido

NELSON WELTER

Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 Questão material relativa à caracterização dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi impetrado para discutir condenação cuja apelação já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição da via recursal própria (revisão criminal), competência limitada do STJ segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.