HC 991011 - ACORDAO

HC 991011 - ACORDAO

Por não ter sido ajuizada a ação revisional no tribunal de origem e não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, o STJ não conhece do writ, devendo o agravo regimental ser desprovido, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Impetrante/agravante: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Ausência de ajuizamento da ação revisional na origem torna incognoscível o habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer revisões criminais originárias (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Por não ter sido ajuizada a ação revisional no tribunal de origem e não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, o STJ não conhece do writ, devendo o agravo regimental ser desprovido, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.