HC 1034347 - DECISAO

HC 1034347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e as teses centrais (nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória, tráfico privilegiado e regime prisional) não foram decididas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WARLEI BATISTA DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

WARLEI BATISTA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas provenientes de busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncias anônimas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal e as teses centrais (nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória, tráfico privilegiado e regime prisional) não foram decididas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se