HC 1032718 - DECISAO

HC 1032718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, já foi revisitada pelo Tribunal em sede de revisão criminal, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação mandamental e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

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Parties
Paciente: NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

NADINIEL FERNANDO BAHR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique atuação mandamental
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, já foi revisitada pelo Tribunal em sede de revisão criminal, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação mandamental e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.