HC 1029270 - DECISAO

HC 1029270 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que extrapola a competência do STJ para rever decisões de instância originária e contraria a limitação prevista no art. 105, I, "e", da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Reincidência E Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Fundamentação Prova Emprestada Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 381, III, CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa e inobservância do contraditório na utilização de prova emprestada
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação, ausência de perícia técnica e degravações parciais

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a impetração visa discutir matéria já decidida com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que extrapola a competência do STJ para rever decisões de instância originária e contraria a limitação prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.