HC 1023063 - DECISAO

HC 1023063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverteria a competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão por que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONNE VON BELAU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

RONNE VON BELAU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverteria a competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão por que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.