HC 1021897 - ACORDAO

HC 1021897 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ constitui substituto de revisão criminal (incabível perante o STJ na via do habeas), e porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas robustas e independentes que justificaram a condenação e o regime inicial fechado em...

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Parties
Paciente: Kelvis da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada (writ Substitutivo De Revisão Criminal Considerado Incabível)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Regime Inicial Fechado, Nulidade Por Reconhecimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Regime Inicial Fechado Nulidade Por Reconhecimento Policial

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Parties

Kelvis da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada (writ Substitutivo De Revisão Criminal Considerado Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento em solo policial por possível inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência e independência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ constitui substituto de revisão criminal (incabível perante o STJ na via do habeas), e porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas robustas e independentes que justificaram a condenação e o regime inicial fechado em conformidade com art. 33, §2º, do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus