HC 835036 - DECISAO

HC 835036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às dependências do Poder Executivo municipal em razão do decurso do prazo de 180 dias das cautelares, acarretando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente (prefeito Do Município De Engenheiro Paulo De Frontin/rj): JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte/interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade e julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do exercício do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às dependências do Poder Executivo municipal impostas na Medida Cautelar n. 0079925-74.2022.8.19.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus Substituto Recursal, Medidas Cautelares, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Princípio Da Proporcionalidade, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituto Recursal Medidas Cautelares Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Princípio Da Proporcionalidade Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Paciente (prefeito Do Município De Engenheiro Paulo De Frontin/rj)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da investigação por inexistência de atribuição ou falta de comunicação ao Tribunal
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares de afastamento
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conhecimento do writ (exaurimento da instância anterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às dependências do Poder Executivo municipal em razão do decurso do prazo de 180 dias das cautelares, acarretando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de declaração de nulidade e julgo prejudicado o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento do exercício do cargo de Prefeito e de vedação de acesso às dependências do Poder Executivo municipal impostas na Medida Cautelar n. 0079925-74.2022.8.19.0000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.