HC 884598 - DECISAO

HC 884598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para rediscutir matéria já apreciada em recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou teratologia na dosimetria: a pena foi fixada dentro dos limites mínimo e máximo do tipo penal mediante compensação parcial entre agravantes e atenuante, conforme art. 67 do CP e a jurisprudência do STJ (Súmula 231), não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BREHMER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (revisão Criminal N. 5066719 30.2023.8.24.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Agravantes, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Agravantes Latrocínio

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Parties

LUIZ FERNANDO BREHMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (revisão Criminal N. 5066719 30.2023.8.24.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da atenuante da confissão espontânea compensada com agravantes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para rediscutir matéria já apreciada em recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal ou teratologia na dosimetria: a pena foi fixada dentro dos limites mínimo e máximo do tipo penal mediante compensação parcial entre agravantes e atenuante, conforme art. 67 do CP e a jurisprudência do STJ (Súmula 231), não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.