HC 857198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Oliveira Santos, condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e III, do Código Penal), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, sustentando a ausência de laudo pericial e alegando que eventual dano não deveria ser considerado em relação ao próprio bem subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é meio processual adequado para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial; e (ii) determinar se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em prova testemunhal e outros elementos de convicção, mesmo na ausência de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela. 4. A qualificadora de r ompimento de obstáculo em crime de furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e outros elementos probatórios, ainda que ausente laudo pericial, desde que esses elementos demonstrem de forma clara e inequívoca o rompimento de obstáculos. 5. A Terceira Seção do STJ tem admitido a excepcionalidade da dispensa do laudo pericial em hipóteses onde o rompimento de obstáculo é comprovado por outros meios, como a palavra de testemunhas, confissão do réu e imagens de câmeras de segurança. 6. No caso, as instâncias de origem reconheceram que, mesmo ausente perícia sobre o veículo subtraído, o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pelas demais provas dos autos, notadamente a palavra da vítima e das testemunhas, tendo sido juntadas aos autos, ainda, imagens de câmeras de segurança do local, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO OLIVEIRA SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1514466-51.2022.8.26.0228). O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e III, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana. Interposta apelação pela defesa, foi desprovida. No habeas corpus, a defesa "requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, haja vista que não há laudo pericial, bem como eventual rompimento não se aplica quando o dano é contra a própria coisa" (fl. 5). Foram prestadas informações (fls. 54-95). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 99-103). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Oliveira Santos, condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e III, do Código Penal), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, sustentando a ausência de laudo pericial e alegando que eventual dano não deveria ser considerado em relação ao próprio bem subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é meio processual adequado para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo sem a realização de exame pericial; e (ii) determinar se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em prova testemunhal e outros elementos de convicção, mesmo na ausência de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela. 4. A qualificadora de r ompimento de obstáculo em crime de furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e outros elementos probatórios, ainda que ausente laudo pericial, desde que esses elementos demonstrem de forma clara e inequívoca o rompimento de obstáculos. 5. A Terceira Seção do STJ tem admitido a excepcionalidade da dispensa do laudo pericial em hipóteses onde o rompimento de obstáculo é comprovado por outros meios, como a palavra de testemunhas, confissão do réu e imagens de câmeras de segurança. 6. No caso, as instâncias de origem reconheceram que, mesmo ausente perícia sobre o veículo subtraído, o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pelas demais provas dos autos, notadamente a palavra da vítima e das testemunhas, tendo sido juntadas aos autos, ainda, imagens de câmeras de segurança do local, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Acerca da controvérsia, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 38-43): Narra a denúncia que em 21 de junho de 2.022, por volta de 18h, à Av. Eng. Soares de Camargo, 691, Patriarca, São Paulo, ALESSANDRO OLIVEIRA SANTOS, ora apelante, subtraiu, em proveito próprio, com emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo, o Fiat/Mobi, placas FXD8727, pertencente a Marcos Paulo da Silva Evangelista. Segundo o apurado, o denunciado decidiu furtar o veículo estacionado em via pública. Após rompimento do vidro do passageiro, ele ligou o carro com um módulo de ignição e fugiu. Momentos depois, policiais militares suspeitaram do vidro quebrado e ausência de chave, e decidiram pela abordagem. O denunciado desobedeceu a ordem de parada, mas foi detido e confessou informalmente o crime. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 02/04, pelo auto de exibição e apreensão de fl. 24, bem como pelas provas amealhadas aos autos. .. A qualificadora rompimento de obstáculo restou comprovada pela palavra da vítima e dos agentes públicos, responsáveis pela prisão do réu, que afirmaram terem visto vidro do passageiro do carro quebrado, de modo que a ausência de perícia não é capaz de afastá-la. Assim, é o entendimento: .. Além disso, como bem salientou o d. parquet nas contrarrazões: Não é possível deixar de reconhecer a referida qualificadora simplesmente por se ter avariado o próprio bem subtraído, pois referida circunstância não tem o condão de desconfigurar o efetivo rompimento de obstáculo. A conduta de romper o vidro como meio necessário para subtrair coisa alheia móvel, denota sua maior reprovabilidade, ante a utilização de meios excepcionais para superar os obstáculos defensivos da propriedade, neste sentido é o melhor entendimento do STJ (RESP 1.395.838 e HC 90.371). Extrai-se da sentença os seguintes excertos (fls. 23-29): .. a vítima M. P. S. E., declarou em juízo que eu cheguei do serviço, estacionei o carro, próximo da minha casa e da casa do meu sogro. Quando fui sair para buscar minha filha na escola, o carro não estava. Eu até fiquei em dúvida se tinha estacionado o carro lá. Então, pedi as imagens das câmeras da imobiliária que tinha no local, onde vi meu carro ser subtraído. Eu acionei a policia, e logo em seguida os policiais me informaram que meu veículo havia sido recuperado. Recuperei meu veículo, com o vidro realmente quebrado e com um módulo instalado na ignição. .. Mas nem se cogite que a condenação teria por fundamento unicamente as palavras da vítima. E isso porque os policiais militares responsáveis pela prisão do réu, Charles Otaga e Luis Otávio Lima Oliveira, ouvidos neste juízo, relataram em uma só voz que estávamos em patrulhamento quando vimos o vidro do passageiro do carro quebrado. Emparelhamos ao lado do veículo, e constatamos que estava acionado sem as chaves. Demos ordem de parada, e após breve perseguição, conseguimos abordar o réu conduzindo o carro. O réu confessou informalmente o furto do carro. Em seguida, a vítima nos apresentou as imagens do furto, e até nos causou estranheza a rapidez que ele praticava o furto, e indagado, ele confessou que furtava em média três veículos por dia. .. A qualificadora atinente ao rompimento restou igualmente comprovada. O fato de a vítima não ter levado o veículo para perícia, em nada abala o reconhecimento da qualificadora. Veja que não teria o acusado outro meio de adentrar o veículo, senão mediante rompimento de obstáculos. Trata-se portanto de uma consequência lógica do delito. Alterando entendimento anteriormente defendido, passo a entender que em caso como deste jaez, mesmo não havendo laudo pericial atestando o rompimento de obstáculos, a qualificadora pertinente deve ser reconhecida. De fato, na hipótese dos autos, tanto a vítima como os policiais foram firmes em afirmar que o vidro da janela do passageiro do carro estava efetivamente danificado. A ausência de laudo pericial não foi capaz de afastar a incidência da qualificadora em apreço porque todas as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório confirmam de forma efetiva e indubitável a existência real do dano. Verifica-se que as instâncias de origem reconheceram que, mesmo ausente perícia sobre o veículo subtraído, o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pelas demais provas dos autos, notadamente a palavra da vítima e das testemunhas, tendo sido juntadas aos autos, ainda, imagens de câmeras de segurança do local. Com efeito, "No que se refere a qualificadora do rompimento de obstáculo, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se -, são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. Não se está afirmando que em todo caso a prova pericial seja desnecessária, tampouco que qualquer elemento probatório seja suficiente para supri-la, mas apenas que, em certas hipóteses, se o rompimento de obstáculo exsurge de forma nítida e indene de dúvidas, a condenação pela modalidade qualificada de furto pode ser mantida" (AgRg no HC n. 919.409/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No mesmo entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. 2. De outro lado, a ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Precedentes. 3. No presente caso, as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada foram comprovadas pela prova oral, pela confissão do envolvido e, ainda, pelas fotos capturadas das imagens do sistema de segurança do estabelecimento, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.346.932/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 4. No caso, o Tribunal local destacou que a qualificadora restou comprovada por meio de imagens da porta do estabelecimento comercial com a distinta ausência do vidro que a ornava, pelas declarações das testemunhas e pelo ofício informando que o objeto já havia sido substituído, impossibilitando a constatação dos vestígios. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 859.756/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. É o voto.