HC 926008 - ACORDAO

HC 926008 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento primário da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — o que, em obediência ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Orilio Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Simulacro De Arma De Fogo, Redução De Pena (art. 14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §1º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Súmula 182/stj Simulacro De Arma De Fogo Redução De Pena (art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §1º, Cp)

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Parties

Marcos Orilio Prestes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal no STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento primário da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — o que, em obediência ao princípio da dialeticidade, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.