HC 1005999 - ACORDAO

HC 1005999 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque (i) o habeas corpus, na espécie, constitui sucedâneo recursal e, portanto, não foi conhecido; e (ii) a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de atuação em organização criminosa em posição de destaque (depoimento...

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Parties
Agravante: EDIMAR FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Sucedâneo Recursal, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDIMAR FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  3. 3 equiparação do caso do agravante com corréus cuja prisão foi revogada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) o habeas corpus, na espécie, constitui sucedâneo recursal e, portanto, não foi conhecido; e (ii) a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de atuação em organização criminosa em posição de destaque (depoimento de colaborador, transferências bancárias e gravidade dos fatos), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a revogação da prisão preventiva do agravante