RHC 203498 - DECISAO

RHC 203498 - DECISAO

Há lastro probatório mínimo (relatório de monitoramento e depoimentos) que justifica o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus trancativo não é a via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, sendo necessária dilação probatória em instrução criminal, pelo que a ordem foi...

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Parties
Denunciada: ANA PAULA OLIVEIRA LEITE; Corré: MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA NUNES SILVA; Denunciado (óbito): RAMON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Trancativo, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancativo Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Autoria E Materialidade Dilação Probatória

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Parties

ANA PAULA OLIVEIRA LEITE

Denunciada

MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA NUNES SILVA

Corré

RAMON CARDOSO DA SILVA

Denunciado (óbito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Há lastro probatório mínimo (relatório de monitoramento e depoimentos) que justifica o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus trancativo não é a via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, sendo necessária dilação probatória em instrução criminal, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido. Denegada a ordem.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.