HC 916363 - DECISAO

HC 916363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava atuar como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o conjunto probatório não se reduziu a testemunhos de ouvir dizer, o depoimento do policial foi judicializado e teve fonte identificada, e houve diligências e...

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Parties
Paciente: VALTER SCHLICKMANN JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5026044-42.2022.8.24.0038/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Testemunho Indireto/hearsay, Exame De Corpo De Delito, Tribunal Do Júri, Prova Indireta Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Testemunho Indireto/hearsay Exame De Corpo De Delito Tribunal Do Júri Prova Indireta Da Materialidade

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Parties

VALTER SCHLICKMANN JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5026044-42.2022.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão do Conselho de Sentença por condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto e provas produzidas em inquérito policial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 possibilidade de prova da materialidade sem exame de corpo de delito direto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava atuar como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o conjunto probatório não se reduziu a testemunhos de ouvir dizer, o depoimento do policial foi judicializado e teve fonte identificada, e houve diligências e elementos complementares que conferiram idoneidade às provas, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus