HC 586380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MAYCON MATHEUS VIANA DA SILVA e MIKHAEL HIGOR ALVES SOARES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0068702-18.2018.8.26.0050). Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados, como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 4 dias-multa (e-STJ fls. 56/75). Irresignada, a defesa apelou, tendo sido o recurso desprovido pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 98/99): Apelação criminal Latrocínio, na modalidade tentada Sentença condenatória pelo art. 157, § 3º, II, c. c. 14-II, do Código Penal. Recurso Defensivo buscando, preliminarmente, a declaração de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que não apresenta correlação com a denúncia. No mérito, requer a absolvição ante a insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime previsto no art. 157, §3º, I, do Código Penal. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, ou a realização de aumento em menor escala, além de redução da pena no patamar máximo legal pela tentativa. Preliminar rejeitada Possibilidade de alteração na capitulação do crime dada em r. sentença, eis que o acusado se defende dos fatos narrados, e não da tipificação atribuída na peça de denúncia. Ademais, os réus se defenderam perfeitamente das acusações que lhes foram feitas, não havendo qualquer prejuízo à Defesa. Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela Acusação firmes e coesos, dando conta de que os réus abordaram o ofendido e, visando a subtração de sua motocicleta, efetuaram diversos disparos de arma de fogo, que o atingiram em órgãos vitais, causando sua paraplegia. Vítima que sobreviveu em decorrência da pronta atuação dos socorristas e dos cuidados médicos dispensados no hospital, onde foi submetida a intervenções cirúrgicas e permaneceu na UTI. Ofendido que teve perfurações no rim, diafragma, pênis, coluna e medula, permanecendo com um projétil abaixo de sua costela. Vítima que reconheceu os réus sem sombra de dúvidas. Acusados que lograram subtrair a motocicleta do ofendido. Manutenção da condenação que é de rigor. Latrocínio tentado configurado dolo direto na prática do roubo e em produzir o evento "morte" da vítima, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes Inviável desclassificação para o delito do art. 157, §3º, I, do Código Penal. Dosimetria Pena-base fixada no máximo legal, justificadamente, diante das circunstâncias fáticas, personalidade e conduta dos agentes, bem como das consequências do crime para o ofendido. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa dos réus. Na derradeira etapa, manutenção da redução mínima da pena, em razão da tentativa, diante do extenso iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido Gravidade em concreto dos fatos apurados Regime menos gravoso não seria suficiente para reprovação do crime. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa desprovido. Neste writ, a defesa aponta que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal, asseverando, inicialmente, nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios da correlação, inércia da jurisdição, contraditório e ampla defesa. Sustenta que "não há na denúncia a atribuição aos apelantes de agirem com intuito de provocar o resultado morte, sendo imputado, portanto, um fato claro e concreto, consistente na provocação de lesão corporal de natureza gravíssima, consistente em perda e inutilização de membro e função" (e-STJ fl. 6). Aduz que "o Ministério Público aditou a denúncia, mas exclusivamente para considerar consumada a subtração da motocicleta, uma vez que a acusação originária não considerara o iter criminis integralmente percorrido. Mesmo após este aditamento, o titular da ação penal não atribuiu aos apelantes qualquer conduta voltada a dar cabo à vida da vítima", mas que "A Douta Magistrada, oficiosamente, alterou o fato descrito na denúncia, passando a compreender - para surpresa de todos e principalmente da defesa, o que vulnera por completo o devido processo legal - que o acusado agiu com intuito de provocar o resultado morte", e que, "agindo desta maneira, rompeu o nexo que deve existir entre denúncia e sentença. O fato descrito na denúncia é diferente da conclusão que o Magistrado, de ofício, adotou" (e-STJ fl. 7). Assere a necessidade de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 157, §3º, inciso I, do Código Penal ou, subsidiariamente, que seja redimensionada a dosimetria da pena, porquanto utilizados atos infracionais, bem como elementos ínsitos ao próprio tipo penal para exasperação da pena-base (e-STJ fls. 15/18). Requer a concessão de liminar para permitir que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do writ e, no mérito, o reconhecimento de nulidade da sentença ou o redimensionamento da pena. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 121/124). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e-STJ fls. 179/185). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que a tese de inépcia da inicial encontra-se superada com as sentenças condenatórias já confirmadas pelo Tribunal de origem, bem como que o pleito absolutório demanda cotejo minucioso de matéria fático probatória e por fim pela dosimetria encontrar-se devidamente motivada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA