RHC 217724 - DECISAO

RHC 217724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução penal quando este recurso próprio já foi interposto e está em tramitação; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus; o sobrestamento do writ até o julgamento do agravo de execução foi considerado razoável para evitar decisões contraditórias e preservar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON SANSÔNIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Agravo De Execução Penal, Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Para Benefícios (2/5 E 3/5), Unificação De Penas, Reincidência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Agravo De Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Fração Para Benefícios (2/5 E 3/5) Unificação De Penas +2 more

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Parties

JEFFERSON SANSÔNIO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj; Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo de execução penal) pendente
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta que justifique o manejo do habeas corpus em lugar do agravo de execução penal
  3. 3 forma de aplicação das frações de 2/5 e 3/5 na unificação de penas e sua repercussão na progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo de execução penal quando este recurso próprio já foi interposto e está em tramitação; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus; o sobrestamento do writ até o julgamento do agravo de execução foi considerado razoável para evitar decisões contraditórias e preservar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.