HC 839259 - ACORDAO

HC 839259 - ACORDAO

O agravo regimental é incognoscível porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o Agravante não impugnou especificamente o fundamento de incognoscibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na...

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Parties
Agravante: AURELIO MARQUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade), Incognoscibilidade, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade) Incognoscibilidade +2 more

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Parties

AURELIO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incognoscível porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o Agravante não impugnou especificamente o fundamento de incognoscibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na cumulação das majorantes, as quais foram fundamentadas nas instâncias ordinárias por elementos concretos (cinco agentes, ameaças constantes durante cerca de quarenta minutos, vítimas amarradas e trancadas), justificando a elevação da pena de forma mais rigorosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.