HC 938215 - ACORDAO

HC 938215 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e porque acolher a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela quantidade de pena, reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: MSHAMU HUSSEINI KINDAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MSHAMU HUSSEINI KINDAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e porque acolher a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela quantidade de pena, reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.