HC 997450 - DECISAO

HC 997450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e inexistir julgamento de mérito no STJ que autorizasse processamento; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, sendo legítimas as fundamentações que mantiveram o aumento da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, V, diante da demonstração da intenção de tráfico interestadual.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido Inadmissível
Outcome
Deixa-se de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (inadmissível) e não se concede habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 587/stj, Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 587/stj Inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sem alteração do estado da Federação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e inexistir julgamento de mérito no STJ que autorizasse processamento; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, sendo legítimas as fundamentações que mantiveram o aumento da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, V, diante da demonstração da intenção de tráfico interestadual.

Court Disposition

Deixa-se de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (inadmissível) e não se concede habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se