HC 1006491 - DECISAO

HC 1006491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de ação de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que torna incabível a via eleita perante este Tribunal Superior; além disso, a modificação do julgamento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, conforme artigos constitucionais e precedentes mencionados.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E), Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E) Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Denúncia

Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir ação de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de ação de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que torna incabível a via eleita perante este Tribunal Superior; além disso, a modificação do julgamento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no habeas corpus, conforme artigos constitucionais e precedentes mencionados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado