HC 1028151 - DECISAO

HC 1028151 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tornando a impetração como substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não cabe ao STJ conhecer do writ sem ofender a proibição de supressão de instância e a jurisprudência que limita o cabimento do habeas corpus nestes casos.

Parties
Paciente: MARCIUS HENRIQUE QUIRINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva Ou Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva Ou Executória

Case Brief

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Parties

MARCIUS HENRIQUE QUIRINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva ou executória (alegada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tornando a impetração como substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP) e não cabe ao STJ conhecer do writ sem ofender a proibição de supressão de instância e a jurisprudência que limita o cabimento do habeas corpus nestes casos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.