HC 1016771 - DECISAO

HC 1016771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal e não o writ perante o STJ; não se inaugurou competência desta Corte. Examinada, sem prejuízo, a alegação de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º do CPP, verificou-se que a intimação ocorreu por publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico, a inépcia da denúncia foi rejeitada por atender ao art. 41 do CPP e eventual vício está precluído, e a controvérsia sobre a autorização de ingresso na residência foi resolvida pelo tribunal de origem com análise do conjunto probatório, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tal matéria fática.

Parties
Paciente: ROMÁRIO CARDOSO OCTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Publicação Da Pauta No Diário De Justiça Eletrônico, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio, Preclusão, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Por Publicação Da Pauta No Diário De Justiça Eletrônico Inépcia Da Denúncia Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio Preclusão +1 more

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Parties

ROMÁRIO CARDOSO OCTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação e frustração de sustentação oral
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de pormenorização dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal e não o writ perante o STJ; não se inaugurou competência desta Corte. Examinada, sem prejuízo, a alegação de ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º do CPP, verificou-se que a intimação ocorreu por publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico, a inépcia da denúncia foi rejeitada por atender ao art. 41 do CPP e eventual vício está precluído, e a controvérsia sobre a autorização de ingresso na residência foi resolvida pelo tribunal de origem com análise do conjunto probatório, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tal matéria fática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se