HC 1054711 - DECISAO

HC 1054711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assume caráter de substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância originária, matéria que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso houve supressão de instância e impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RYAN DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf), Reformatio in Pejus, Pena Base, Concurso Formal, Insuficiência Probatória, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, E, Cf) Reformatio in Pejus Pena Base Concurso Formal +2 more

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Parties

RYAN DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 presença ou ausência de nulidade/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, assume caráter de substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância originária, matéria que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso houve supressão de instância e impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se