HC 1037001 - ACORDAO

HC 1037001 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e foi mantida pelo tribunal de origem com indicação de elementos concretos; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: DAIANE DA SILVA BISPO; Corréu: Fabrício Manoel da Silva Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Valoração De Prova E Incursão Em Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DAIANE DA SILVA BISPO

Agravante

Fabrício Manoel da Silva Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 caput Lei 11.343/2006) para crime de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e foi mantida pelo tribunal de origem com indicação de elementos concretos; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício apenas para reduzir a pena final.