HC 1093965 - DECISAO

HC 1093965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova oral de vínculo à facção criminosa e apreensão de materiais táticos e distintivos), não havendo ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO SÉRGIO FERNANDES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5015980-20.2023.8.24.0011/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Vinculação a Facção Criminosa (pcc), Prova Oral E Material Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Vinculação a Facção Criminosa (pcc) Prova Oral E Material Apreendido

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Parties

MÁRCIO SÉRGIO FERNANDES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5015980-20.2023.8.24.0011/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade com base em suposta vinculação a facção criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova oral de vínculo à facção criminosa e apreensão de materiais táticos e distintivos), não havendo ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.