AREsp 1764020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que, no mérito, a corte de origem corretamente entendeu que, por força da legislação específica e por analogia aos remédios constitucionais (Lei nº 9.507/97, Lei nº 8.038/1990 e Lei nº 12.016/2009) e das súmulas pertinentes, não cabe condenação em honorários advocatícios no habeas data.

Parties
Impetrante/agravante: In Focus Reparação de Aparelhos Hospitalares Ltda.; Impetrado/agravado: Delegado Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal - DRF - RJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Gratuidade, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Gratuidade Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

In Focus Reparação de Aparelhos Hospitalares Ltda.

Impetrante/agravante

Delegado Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal - DRF - RJO

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios em habeas data
  2. 2 alcance do art.21 da Lei nº 9.507/97
  3. 3 aplicação do art.85 do CPC/2015 ao habeas data

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), além de que, no mérito, a corte de origem corretamente entendeu que, por força da legislação específica e por analogia aos remédios constitucionais (Lei nº 9.507/97, Lei nº 8.038/1990 e Lei nº 12.016/2009) e das súmulas pertinentes, não cabe condenação em honorários advocatícios no habeas data.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.