AREsp 1887293 - DECISAO

AREsp 1887293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (reconhecimento do habeas data como remédio constitucional gratuito e aplicação, por analogia, da orientação do STF), tornando inadequada a via do recurso especial para reformá-lo.

Parties
Agravante: LEADERH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica De Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica De Precedentes

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Parties

LEADERH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação de habeas data
  2. 2 incidência do art. 85, §3º do CPC/2015
  3. 3 aplicação analógica do MI 946/ED do STF ao habeas data

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (reconhecimento do habeas data como remédio constitucional gratuito e aplicação, por analogia, da orientação do STF), tornando inadequada a via do recurso especial para reformá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.