HD 482 - DECISAO

HD 482 - DECISAO

O pedido de habeas data foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ, pois não há nos autos comprovação de ato omissivo imputável ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, tendo o requerimento sido formulado perante órgãos como o Arquivo Nacional/Departamento de Polícia Federal, de modo que a competência originária do art. 105, I, "b", CF não é provocada.

Parties
Impetrante: Josip Horus Giunta Osipi; Autoridade Coatora: Arquivo Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Por Incompetência Absoluta
Outcome
Pedido indeferido desde logo por incompetência absoluta desta Corte
Legal Topics
Habeas Data, Incompetência Absoluta, Ato Omissivo
Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Incompetência Absoluta Ato Omissivo

Case Brief

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Parties

Josip Horus Giunta Osipi

Impetrante

Arquivo Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas data contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, "b", CF)
  2. 2 Caracterização de ato omissivo imputável ao Ministro de Estado
  3. 3 Incompetência absoluta do STJ quando não há omissão atribuível ao Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas data foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ, pois não há nos autos comprovação de ato omissivo imputável ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, tendo o requerimento sido formulado perante órgãos como o Arquivo Nacional/Departamento de Polícia Federal, de modo que a competência originária do art. 105, I, "b", CF não é provocada.

Court Disposition

Pedido indeferido desde logo por incompetência absoluta desta Corte

Orders

  • Indeferido, desde logo, o pedido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se