HD 485 - DECISAO

HD 485 - DECISAO

A inicial foi indeferida quanto ao exame do Ministro da Economia porque a impetrante não comprovou a existência de recusa injustificada da autoridade em fornecer as informações ou o decurso de prazo previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, sendo requisito essencial para o cabimento do habeas data, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Suprema Corte.

Parties
Impetrante: BARRAMED CASA DE APOIO LTDA.; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO; Autoridade Coatora: DO SR. PROCURADOR GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DE DÍVIDA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PGDAU); Autoridade Coatora: DO SR. SUBSECRETÁRIODE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (SUARA) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida Quanto Ao Ministro; Autos Encaminhados À Justiça Federal Para Análise Quanto Às Demais Autoridades
Outcome
Inicial indeferida quanto ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; autos encaminhados à Justiça Federal para análise quanto às demais autoridades apontadas na inicial.
Legal Topics
Habeas Data, Direito De Acesso À Informação, Cadin, Lei 9.507/1997, Recusa Administrativa, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Habeas Data Direito De Acesso À Informação Cadin Lei 9.507/1997 Recusa Administrativa +1 more

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Parties

BARRAMED CASA DE APOIO LTDA.

Impetrante

SR. MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO

Autoridade Coatora

DO SR. PROCURADOR GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DE DÍVIDA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PGDAU)

Autoridade Coatora

DO SR. SUBSECRETÁRIODE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (SUARA) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida Quanto Ao Ministro; Autos Encaminhados À Justiça Federal Para Análise Quanto Às Demais Autoridades

Legal Issues

  1. 1 comprovação de recusa ao fornecimento de informações para viabilizar habeas data
  2. 2 requisitos do art. 8º da Lei 9.507/1997
  3. 3 competência do STJ para habeas data contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida quanto ao exame do Ministro da Economia porque a impetrante não comprovou a existência de recusa injustificada da autoridade em fornecer as informações ou o decurso de prazo previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, sendo requisito essencial para o cabimento do habeas data, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Suprema Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida quanto ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; autos encaminhados à Justiça Federal para análise quanto às demais autoridades apontadas na inicial.

Orders

  • Indeferir a inicial do habeas data no que tange à autoridade cujo exame compete ao Superior Tribunal de Justiça (SR. MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO).
  • Após as formalidades legais, encaminhar os autos à Justiça Federal para a análise do habeas data quanto às demais autoridades apontadas na inicial.