AREsp 1991734 - DECISAO

AREsp 1991734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica, sem a indicação precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados e por ter sido apontada norma inexistente/vetada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EURIPEDES MANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cancelamento De Inscrição Na OAB, Lei 9.507/97, Lei 4.215/63
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cancelamento De Inscrição Na OAB Lei 9.507/97 Lei 4.215/63

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EURIPEDES MANHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 7º da Lei n. 9.507/97 quanto ao cabimento do habeas data e ao acesso amplo às informações pessoais
  3. 3 suficiência e especificidade da fundamentação do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica, sem a indicação precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados e por ter sido apontada norma inexistente/vetada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.