HD 481 - DECISAO

A pretensão de acesso às informações não podia ser dirigida preventivamente ao Ministro da Justiça e Segurança Pública porque os registros e dados pessoais solicitados estão custodiados pela Polícia Federal, órgão depositário que possui independência funcional; por ausência de interesse de agir em face da autoridade impetrada e por falta de atribuição do Ministro para atender ao pedido, a liminar foi indeferida.

Parties: Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Data / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas data por ausência de interesse de agir em face da autoridade requerida
Legal Topics: Habeas Data, Acesso a Informações, Dados Pessoais, Competência Administrativa

Direito Constitucional Habeas Data Acesso a Informações Dados Pessoais Competência Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência para atendimento do pedido de habeas data
2 interesse de agir contra a autoridade impetrada
3 acesso a dados pessoais custodiados pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas data por ausência de interesse de agir em face da autoridade requerida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas data.
Publique-se.