HD 530 - DECISAO

HD 530 - DECISAO

A peticionária não comprovou a recusa administrativa nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito indispensável previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, de modo que a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da mesma lei e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 2/STJ.

Parties
Impetrante: LUISA MARIA HINO DIAS GIGLIO; Impetrado: Ministro da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações, Recusa Administrativa, Interesse De Agir, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Data Acesso a Informações Recusa Administrativa Interesse De Agir Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUISA MARIA HINO DIAS GIGLIO

Impetrante

Ministro da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída da recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias, conforme art. 8º da Lei 9.507/1997
  2. 2 ausência de prova documental do protocolo ou da recusa por parte da autoridade impetrada
  3. 3 aplicação da Súmula 2/STJ em caso de não comprovação da recusa administrativa

Ratio Decidendi

A peticionária não comprovou a recusa administrativa nem o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito indispensável previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, de modo que a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da mesma lei e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 2/STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.