HD 539 - DECISAO
O habeas data não foi conhecido in limine porque o ato impugnado teria sido praticado pelo tribunal de origem ou por magistrado de primeira instância, hipótese que, segundo o art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, não autoriza o conhecimento deste remédio constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Impetrante: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Data / Não Conheço in Limine
- Outcome
- Não conheço in limine deste habeas data.
- Legal Topics
- Habeas Data, Competência
Case Brief
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Parties
CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO
Impetrante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Coator
Procedural Posture
Habeas Data / Não Conheço in Limine
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para julgamento de habeas data prevista no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal
- 2 Alegação de transmissão de informação processual falsa por secretaria judicial e atualização do sistema SINIC
Ratio Decidendi
O habeas data não foi conhecido in limine porque o ato impugnado teria sido praticado pelo tribunal de origem ou por magistrado de primeira instância, hipótese que, segundo o art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, não autoriza o conhecimento deste remédio constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço in limine deste habeas data.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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