HD 535 - DECISAO

HD 535 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque não se comprovou recusa de informações por autoridade administrativa imputável ao Ministro da Economia, sendo este parte ilegítima para figurar no polo passivo; como há indicação errônea da autoridade impetrada e não remanesce outra autoridade com prerrogativa no processo, aplica-se o art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI do CPC para indeferir liminarmente e extinguir o feito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 2/STJ sobre a necessidade de recusa de informações para cabimento do habeas data.

Parties
Impetrante: Espólio de Antônia Expedita da Silva Torres; Autoridade Impetrada: Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro de Estado.
Legal Topics
Habeas Data, Ilegitimidade Passiva, Acesso a Informe De Rendimentos, Sigilo Fiscal, Recusa De Informações, Competência, Teoria Da Encampação, Indicação Errônea De Autoridade Impetrada, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Constitucional Tributário Administrativo Habeas Data Ilegitimidade Passiva Acesso a Informe De Rendimentos Sigilo Fiscal +5 more

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Parties

Espólio de Antônia Expedita da Silva Torres

Impetrante

Ministério da Economia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve recusa de informações justificadora do habeas data
  2. 2 Se o Ministro da Economia é autoridade legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Se cabe aplicar a teoria da encampação para sanar indicação errônea da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque não se comprovou recusa de informações por autoridade administrativa imputável ao Ministro da Economia, sendo este parte ilegítima para figurar no polo passivo; como há indicação errônea da autoridade impetrada e não remanesce outra autoridade com prerrogativa no processo, aplica-se o art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI do CPC para indeferir liminarmente e extinguir o feito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 2/STJ sobre a necessidade de recusa de informações para cabimento do habeas data.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro de Estado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Ministro de Estado.
  • Publique-se.