HD 537 - DECISAO
Indeferimento liminar da inicial porque o impetrante não comprovou documentalmente a recusa da autoridade em fornecer as informações solicitadas, requisito previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 10 da Lei 9.507/1997, conforme jurisprudência consolidada (súmula 2/STJ).
- Parties
- Impetrante: MAX ALBERTO CANCIAN; Impetrada: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Data / Inicial Indeferida
- Outcome
- indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
- Legal Topics
- Habeas Data, Acesso À Informação, Recusa Administrativa, Lei 9.507/1997, Súmula 2/stj
Case Brief
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Parties
MAX ALBERTO CANCIAN
Impetrante
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Impetrada
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova da recusa administrativa
- 2 requisitos formais da petição inicial do habeas data (art. 8º, parágrafo único, e art. 10 da Lei 9.507/1997)
- 3 competência do STJ para habeas data contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da inicial porque o impetrante não comprovou documentalmente a recusa da autoridade em fornecer as informações solicitadas, requisito previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 10 da Lei 9.507/1997, conforme jurisprudência consolidada (súmula 2/STJ).
Court Disposition
indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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