HD 534 - DECISAO

HD 534 - DECISAO

O habeas data não foi conhecido porque o advogado que subscreve a petição inicial não detém poderes para representar a impetrante, sendo o instrumento de mandato inexistente segundo informação do juízo falimentar; por essa razão processual herdada não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Relator/decisor: Min. João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação Cadastral, Representação Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Habeas Data Retificação Cadastral Representação Processual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Min. João Otávio de Noronha

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para representação processual
  2. 2 pedido de retificação de cadastro em ação mandamental
  3. 3 presença da expressão "falida" no cadastro

Ratio Decidendi

O habeas data não foi conhecido porque o advogado que subscreve a petição inicial não detém poderes para representar a impetrante, sendo o instrumento de mandato inexistente segundo informação do juízo falimentar; por essa razão processual herdada não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas data

Orders

  • Não conheço do habeas data
  • Publique-se