HD 311 - DECISAO

HD 311 - DECISAO

O pedido de habeas data foi extinto sem resolução do mérito porque o ato apontado como coator não foi praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mas pela Ouvidoria da Receita Federal do Brasil; pela manifesta ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e pela conseqüente incompetência do STJ para processar ato que não lhe é imputável, impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, e o indeferimento liminar do habeas data com base na Lei n. 9.507/1997 e no RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI; Impetrado: Ministro de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas data e julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Data, Serviço De Informação Ao Cidadão (e Sic), Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do STJ, Sigilo Fiscal, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Habeas Data Serviço De Informação Ao Cidadão (e Sic) Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do STJ Sigilo Fiscal +1 more

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Parties

MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI

Impetrante

Ministro de Estado da Fazenda

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Fazenda
  2. 2 incompetência do STJ para processar habeas data quando o ato não é de Ministro de Estado
  3. 3 indeferimento de pedido via e-SIC pela Ouvidoria da Receita Federal do Brasil

Ratio Decidendi

O pedido de habeas data foi extinto sem resolução do mérito porque o ato apontado como coator não foi praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mas pela Ouvidoria da Receita Federal do Brasil; pela manifesta ilegitimidade passiva ad causam do Ministro e pela conseqüente incompetência do STJ para processar ato que não lhe é imputável, impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, e o indeferimento liminar do habeas data com base na Lei n. 9.507/1997 e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas data e julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas data, com base no art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997 e art. 34, inciso XVIII, do RISTJ
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil