HD 543 - DECISAO

HD 543 - DECISAO

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a autoridade apontada no polo passivo (Secretária Executiva da Casa Civil) mostrou-se parte ilegítima por não ter sido imputado o ato ao Ministro da Casa Civil; não se aplicou a teoria da encampação, pois sua adoção implicaria modificação da competência originária, vedada pela Súmula 628/STJ; assim, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI do CPC, a inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto.

Parties
Impetrante: JOSÉ CEZAR DA SILVA MARIGHELLA; Coatora: Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito
Legal Topics
Habeas Data, Competência, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj, Prerrogativa De Foro, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Habeas Data Competência Teoria Da Encampação Súmula 628/stj Prerrogativa De Foro +1 more

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Parties

JOSÉ CEZAR DA SILVA MARIGHELLA

Impetrante

Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República

Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 competência para julgamento de habeas data contra autoridade federal

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem resolução do mérito porque a autoridade apontada no polo passivo (Secretária Executiva da Casa Civil) mostrou-se parte ilegítima por não ter sido imputado o ato ao Ministro da Casa Civil; não se aplicou a teoria da encampação, pois sua adoção implicaria modificação da competência originária, vedada pela Súmula 628/STJ; assim, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997 c/c art. 485, I e VI do CPC, a inicial foi indeferida liminarmente e o feito extinto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferido liminarmente a inicial e extinto o feito, sem resolução do mérito.