HD 516 - DECISAO

O habeas data foi denegado por ausência de comprovação, pela impetrante, de recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, configurando falta de interesse de agir; adicionalmente, o Banco Central demonstrou que o Registrato/SCR não contém os dados contratuais detalhados pretendidos, os quais devem ser obtidos junto às instituições financeiras credoras.

Parties: Impetrante: ODILA PORTELA; Impetrada: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Habeas Data / Decisão
Outcome: Habeas data denegado
Legal Topics: Habeas Data, Acesso À Informação, Interesse De Agir, Recusa De Informação, Registrato, Sistema De Informações De Créditos SCR

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Case Brief

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Parties

ODILA PORTELA

Impetrante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de prova de recusa administrativa ao fornecimento de informações
2 Exigência de prova pré-constituída conforme art. 8º da Lei nº 9.507/97 e Súmula 2/STJ
3 Limitações do Registrato e do SCR quanto à disponibilização de dados contratuais detalhados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas data denegado

Orders

DENEGO o habeas data.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 7º da Lei nº 11.636/2007 e art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.038/90.