HD 549 - DECISAO

HD 549 - DECISAO

O habeas data foi considerado manifestamente incabível e a petição inicial indefirida liminarmente porque houve decretação de falência no processo de origem, implicando que a representação da pessoa jurídica deveria ser exercida pela massa falida e pelo administrador judicial; o advogado que subscreveu a inicial não demonstrou poderes de representação; não se comprovou omissão ou recusa injustificada por parte da autoridade relativamente à retificação; e não é admitida dilação probatória no habeas data (art. 8º Lei 9.507/1997). Com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 10 da Lei 9.507/1997, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S/A Falida; Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial do habeas data indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Data, Retificação Cadastral, Falência, Representação Processual, Litigância De Má Fé, Dilação Probatória
Direito Empresarial Direito Processual Habeas Data Retificação Cadastral Falência Representação Processual Litigância De Má Fé Dilação Probatória

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Parties

Copervale Alimentos S/A Falida

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 retificação de dados em cadastro público
  2. 2 uso da expressão 'falida' no cadastro
  3. 3 legitimidade da representação da massa falida

Ratio Decidendi

O habeas data foi considerado manifestamente incabível e a petição inicial indefirida liminarmente porque houve decretação de falência no processo de origem, implicando que a representação da pessoa jurídica deveria ser exercida pela massa falida e pelo administrador judicial; o advogado que subscreveu a inicial não demonstrou poderes de representação; não se comprovou omissão ou recusa injustificada por parte da autoridade relativamente à retificação; e não é admitida dilação probatória no habeas data (art. 8º Lei 9.507/1997). Com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 10 da Lei 9.507/1997, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial do habeas data indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997.
  • Publique-se.