HD 552 - DECISAO

HD 552 - DECISAO

Não conheço do habeas data porque a certidão da Junta Comercial comprovou a decretação da falência em 20/6/2018, de modo que a representação da massa falida é exclusiva da administradora judicial e a impetrante não comprovou capacidade postulatória por meio de instrumento de procuração, não sendo o caso de determinação de regularização da representação processual.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S.A.; Autoridade Coatora: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Representação Processual, Retificação De Informações Empresariais, Recuperação Judicial, Decretação De Falência, Registro Empresarial
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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Ministro OG FERNANDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrumento de procuração válido para representação
  2. 2 aplicação do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 sobre o prazo bienal da recuperação judicial
  3. 3 qualificação da massa falida e representação pela administradora judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas data porque a certidão da Junta Comercial comprovou a decretação da falência em 20/6/2018, de modo que a representação da massa falida é exclusiva da administradora judicial e a impetrante não comprovou capacidade postulatória por meio de instrumento de procuração, não sendo o caso de determinação de regularização da representação processual.

Court Disposition

não conheço do habeas data

Orders

  • Não sendo caso de se determinar a regularização da representação processual, não conheço do habeas data.
  • Publique-se.