HD 565 - DECISAO

HD 565 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, pela inadequação do habeas data para revisar decisão judicial e pela inadequação da representação processual em razão da falência decretada da impetrante.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data; não conheço do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Registro, Prova Pré Constituída, Representação Processual, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Registro Prova Pré Constituída Representação Processual Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para retificação de registro
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída da recusa ou omissão para o habeas data
  3. 3 Regularidade da representação da pessoa jurídica falida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas data por ausência de prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade em proceder à retificação, pela inadequação do habeas data para revisar decisão judicial e pela inadequação da representação processual em razão da falência decretada da impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data; não conheço do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.