HD 560 - DECISAO

HD 560 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não preencheu o requisito da prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade para promover a retificação, exigido pela Lei 9.507/97 e consolidado na jurisprudência e Súmula 2/STJ; além disso, não se trata de via adequada para revisar decisão judicial e a impetrante estava com sua falência decretada, não podendo regularizar a representação processual.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Representação Processual De Massa Falida, Indeferimento De Inicial, Súmula 2/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial (falência) Habeas Data Acesso a Informações Retificação De Dados Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para retificação de registros já objeto de decisão judicial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída de recusa ou omissão pela autoridade (art. 8º, Lei 9.507/97)
  3. 3 Capacidade postulatória da impetrante diante de decretação de falência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não preencheu o requisito da prova pré-constituída da recusa ou omissão da autoridade para promover a retificação, exigido pela Lei 9.507/97 e consolidado na jurisprudência e Súmula 2/STJ; além disso, não se trata de via adequada para revisar decisão judicial e a impetrante estava com sua falência decretada, não podendo regularizar a representação processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.