HD 559 - DECISAO

HD 559 - DECISAO

O habeas data mostrou-se inadequado porque a matéria já foi decidida no HD 531/DF pelo Relator (não havendo recusa administrativa passível de impugnação via habeas data), a petição inicial não trouxe prova pré-constituída da recusa ou omissão conforme exige a Lei 9.507/97, e a impetrante teve a falência decretada, afastando a legitimidade de quem outorgou procuração; por tais razões não se conhece do habeas data e a inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Coator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; não conhecido do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Representação Processual, Falência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Representação Processual Falência

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Coator

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para retificação de registro já objeto de decisão judicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da recusa da autoridade para o cabimento do habeas data
  3. 3 regularidade da representação processual em razão de decretação de falência

Ratio Decidendi

O habeas data mostrou-se inadequado porque a matéria já foi decidida no HD 531/DF pelo Relator (não havendo recusa administrativa passível de impugnação via habeas data), a petição inicial não trouxe prova pré-constituída da recusa ou omissão conforme exige a Lei 9.507/97, e a impetrante teve a falência decretada, afastando a legitimidade de quem outorgou procuração; por tais razões não se conhece do habeas data e a inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; não conhecido do habeas data.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se. Comunique-se.